Lei do Bem: Congresso decide manter o fim dos benefícios fiscais

No final de abril, uma liminar concedida pela Justiça Federal — sob pedido da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) — permitiu que as empresas que fazem parte da Associação voltassem a negociar seus produtos eletrônicos e elétricos com alguns benefícios fiscais. Isso foi contra um veto presidencial emitido meses antes, mas foi concedido com base na seguinte afirmação:

"A ação está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado."

Isso foi aceito pela justiça federal e não pode ser mudado. Porém, em uma votação realizada pelo Congresso nacional que analisava 24 vetos propostos recentemente, o veto presidencial da Lei do Bem foi mantido. Ou seja: a partir de 2019 a Abinee não vai mais poder contar com os benefícios da desoneração do PIS/COFINS em produtos de informática e telecomunicações.

Vale lembrar que no período em que a Lei do Bem esteve totalmente desativada, o preço de eletrônicos aumentou bastante em todo o Brasil. Será que  a partir de 2019 veremos uma nova onda de aumenots nos produtos?