Comissão aprova texto que desburocratiza a legalização de startups

A proposta do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), que facilita o processo burocrático para a legalização de startups, foi aprovado esta manhã (06) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

O projeto de Lei Complementar 462/17 altera a Lei do Simples Nacional. Na visão de Fonteyne, a versão original esbarra nas restrições legais relativas a benefícios de natureza fiscal cuja previsão orçamentária não está explícita, enquadrando-se nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

As modificações simplificam a legalização de empresas, visando diminuir a burocracia para a criação de negócios que promovem inovação em diversas áreas, — incluindo, portanto, startups.

O arcabouço jurídico deve garantir o direito de empreender àqueles que desejam fazê-lo

“A melhor política econômica é a desburocratização e a garantia para que pequenos empresários possam empreender e gerar riqueza”, disse Fonteyne. “O arcabouço jurídico deve garantir o direito de empreender àqueles que desejam fazê-lo”, completa.

Para o deputado, minimizar as etapas necessárias para se introduzir no mercado de desenvolvimento tecnológico do país é o melhor caminho para fomentar o setor. O projeto, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados. Posteriormente, irá para o Plenário.