Governo Federal leva PL de regulamentação de apps de transporte à Câmara

Nesta segunda-feira (4), o Governo Federal apresentará o projeto de lei que regulamenta apps de transporte como Uber e 99 ao Congresso Nacional. A proposta elaborada pelo Ministério do Trabalho busca enquadrar motoristas como trabalhadores autônomos.

Elaborada com a colaboração de apps de transporte, sindicatos e entidades do setor, a proposta estabelece um conjunto de pontos. Confira abaixo:

• Jornada mínima de trabalho de até 8 horas (ou até 12h, dependendo de acordo coletivo);
• Nova categoria "trabalhador autônomo por plataforma";
• O motorista poderá escolher quando trabalhar, mas sem qualquer vínculo de exclusividade;
• Fundação de novo sindicato da categoria;
• Remuneração mínima para motoristas;
• Pagamento por hora trabalhada (R$ 32,09);
• Pagamento de alíquota de 27,5% de contribuição no INSS (7,5% do trabalhador, 20% das empresas).

Uma das queixas das entidades do setor se dá ao pagamento por hora trabalhada, e não por quilômetro rodado e tempo de viagem. "O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas", pontuaram a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP).

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O projeto de lei define que motoristas são trabalhadores autônomos, sem vínculo CLT com as plataformas.

"Os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores", complementaram. Além disso, as entidades também preferem que a contribuição previdenciária seja de forma semelhante a de microempreendedores individuais (MEI) — 5% do salário mínimo.

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Para o cálculo da jornada de trabalho, o tempo começa a ser contabilizado a partir da primeira viagem aceita pelo profissional. Agora, o projeto precisa passar pela Câmara de Deputados e pelo Senado para virar lei.

STF também avalia o vínculo entre motoristas e apps

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal também avalia se o motorista de aplicativo possui algum vínculo de trabalho com a plataforma de transporte. Na sexta-feira (1), o STF determinou pela repercussão geral: o entendimento da entidade deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça em processos semelhantes.