Governo define critérios e taxa de R$ 30 milhões para aprovar bets no país
Por Nilton Cesar Monastier Kleina
23/05/2024 - 05:21•1 min de leitura
Fonte : GettyImages
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O governo brasileiro definiu os critérios para que casas de apostas esportivas funcionem de forma regularizada no país. As informações foram publicadas na Portaria SPA/MF nº 827 pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (21).
O documento oficializa as condições de operação para "exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados". Na prática, isso significa a licença para sites de apostas de modalidades esportivas e jogos online.
Segundo a Portaria, as "bets" que desejam operar em território nacional precisam se regularizar até o fim de 2024 obrigatoriamente. Depois desse prazo, os serviços que não finalizarem o processo e continuarem funcionando no país podem ser multados.
As condições de regularização das bets no Brasil
O Ministério da Fazenda vai avaliar o funcionamento de casas de apostas a partir de cinco critérios. As categorias têm como objetivo proteger apostadores e garantir que a companhia tenha estrutura para funcionar e fazer pagamentos.
Os tópicos de análise são os seguintes: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Boa parte desses critérios já estava estabelecido desde 2023, mas só agora foram publicados como Portaria.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
Na prática, as empresas precisam comprovar, por exemplo, que têm estabilidade financeira e aplicam políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, além de criar ou manter uma sede e canal de atendimento no Brasil.
As casas de aposta aprovadas nesta primeira etapa precisam fazer um pagamento de R$ 30 milhões à União. Só então elas ganham a licença para operar por cinco anos no país, a partir de no máximo três marcas comerciais diferentes.
O prazo de análise do ministério é de até 180 dias e as primeiras licenças já começam a sair no segundo semestre.
Por Nilton Cesar Monastier Kleina
Especialista em Analista
Jornalista especializado em tecnologia, doutor em Comunicação (UFPR), pesquisador, roteirista e apresentador.