Operadores não podem cobrar taxa por uso de WhatsApp, determina PL

As operadoras de telefonia não poderão cobrar taxas adicionais para o uso de dados em serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram, de acordo com Projeto de Lei aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

A proposta modifica trechos da Lei Geral de Telecomunicações e do Código de Defesa do Consumidor para proibir também a redução de tráfego de dados no uso dos aplicativos mensageiros, uma prática que era comum no mercado.

O texto da proposta deixa claro que os apps de comunicação não podem ser classificados como uma forma mascarada de prestação de serviços pelas operadoras, como envio de mensagens de texto e chamadas telefônicas.

Tramitação

Planos telefônicos com gratuidade no uso de redes sociais são comuns no Brasil, mas algumas operadoras impõe limitações de tráfego. (Fonte: Pixabay/Antonbe/Reprodução)

O projeto original foi apresentado pelo deputado federal Ronaldo Carletto (PP/BA) em 2015. quando foi aprovado também pela comissão de Defesa do Consumidor. A proposta foi emendada e debatida durante seis anos até ser apreciada e aprovada no final de 2021.

As alterações na legislação ainda dependem de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), antes de ir à votação pelos deputados federais. Depois, ainda deve passar pelo Senado e sanção presidencial para poder entrar em vigor.